Medidas excecionais para proteção das Empresas nacionais - COVID-19

Medidas excecionais para proteção das Empresas nacionais, face à pandemia COVID-19.

A SOFID continua a acompanhar os seus clientes e os seus projetos nesta crise sem precedentes provocada pela Pandemia do Coronavírus.

Estamos empenhados em garantir a continuidade do negócio dos projetos que apoiamos nos países em desenvolvimento.

Entendemos que é importante continuar a apoiar os projetos nas economias que serão mais afetadas por esta crise. Estamos prontos para apoiar novos projetos no pós-corona.

A Moratória Pública de Crédito foi instituída pelo Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março (com as alterações decorrentes do DL 26/2020, de 16 de junho, da Lei 27-A/2020 de 24 de julho e do Decreto-Lei 78A/2020, de 29 de setembro), com vista à proteção dos créditos das famílias, das empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social.

Em dezembro de 2020, como forma de reconhecimento dos impactos da segunda vaga da pandemia, a Autoridade Bancária Europeia reativou as moratórias bancárias, permitindo novas adesões até ao dia 31 de março de 2021 e por um período de moratória máximo de nove meses, formalizado a nível nacional pelo Decreto-Lei 107/2020, de 31 de dezembro (que altera o Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março).

SOFIDMedidas de Apoio às Empresas


No âmbito da atual pandemia da doença COVID-19, e das medidas excecionais com vista à proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, a SOFID implementou a medida de "Moratória de Crédito" do Estado para garantir a tesouraria e a liquidez do tecido empresarial.

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O que são moratórias de crédito?


Moratórias de crédito são soluções que permitem adiar o pagamento das prestações mensais que se vencem em operações de crédito, com ampliação do prazo dessas operações.

O Decreto-Lei 107/2020, 31 de dezembro, procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, o qual foi, sucessivamente, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei 26/2020, de 16 de junho, pela Lei 27-A/2020, de 24 de julho e pelo Decreto-Lei 78-A/2020, de 29 de setembro.

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Principais alterações introduzidas pelo DL 107/2020, de 31 de dezembro


O DL 107/2020 entrou em vigor dia 4 de janeiro, com data de efeito a 1 de janeiro e implementou as seguintes alterações à "Moratória Pública de Crédito":

• Institui um novo período de adesão à Moratória de Crédito, de 1 de janeiro a 31 de março de 2021;


• As novas operações sujeitas à moratória, durante esse período, terão uma extensão máxima de 9 meses;


• Operações que já tenham beneficiado de moratória, tendo visto cessar a sua aplicação a pedido dos clientes, podem voltar a ser alvo de moratória, não podendo a mesma exceder aos 9 meses, na soma dos períodos de moratória.


Adicionalmente, este DL introduz novas datas de referência para as condições de elegibilidade:


• No artigo 2º, relativo a "entidades beneficiárias" foram aditadas novas condições relativamente à situação dos clientes, permitindo o acesso à Moratória aos clientes que:


• Não estejam, a 31 de dezembro de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;


• Realizem pedido de regularização de situação irregular perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou a Segurança Social até à data de comunicação do pedido de adesão.

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Prazo de vigência da moratória de crédito


O Decreto-Lei 10-J/2020, de 18 de março define que a moratória pública de crédito vigorará até 30 de setembro de 2021, embora as operações de empresas de setores económicos particularmente afetados, com CAE identificados no DL 10-J/2020, possam ser alvo de moratória prolongada.

As operações para as quais se peça adesão até 31 de março de 2021, no âmbito do Decreto-Lei 107/2020 de 31 de dezembro, estão abrangidas por uma moratória máxima de 9 meses.

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Data limite de adesão à Moratória


Após a adesão à moratória ter sido suspensa a 30 de setembro de 2020, volta a ser possível aderir à "Moratória de Crédito", de 1 de janeiro a 31 de março de 2021.

A partir de 1 de abril de 2021 voltará a deixar de ser possível aderir.

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 Quem pode beneficiar do acesso à moratória de crédito?


• Empresários em Nome Individual

• Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações sem Fins Lucrativos e as demais entidades da economia social que preencham as condições referidas nas alíneas 1), 3) e 4).


• Empresas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:


• Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;


• Não integrem o Setor Financeiro;


• Não estejam, a 1 de janeiro de 2021, em mora ou incumprimento há mais de 90 dias e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;


• Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, à data do pedido de adesão, tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a EUR 5.000 ou tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento ou realizem pedido de regularização até à data do pedido de adesão.

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O que prevê a moratória?


• Proibida a revogação, total ou parcial, até 30 de setembro de 2021, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos;


• Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da moratória, de todos os contratos de empréstimos, com pagamento de capital no final do contrato, incluindo juros, garantias, prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;


•Suspensão, quanto a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, até 30 de setembro 2021 ou até ao máximo de nove meses para as adesões ocorridas entre 1 janeiro de 2021 e 31 de março de 2021, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período1, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão. Todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias, são igualmente prolongados.


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A partir de 1 de abril de 2021, as medidas de apoio referem-se exclusivamente à suspensão do reembolso de capital, com exceção dos novos pedidos, ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021.

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Quais as operações que ficam excluídas da moratória?


• Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;


• Crédito concedido a beneficiários de subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;


• Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

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Que documentos são necessários entregar no banco?


• "Declaração de Adesão", identificando as operações para as quais é solicitada a moratória e as condições (Fale com o seu gestor para obter a Declaração de Adesão).


• "Declaração de Dívida e Não Dívida às Finanças", obtida online no Portal das Finanças;


• "Declaração da Situação Contributiva", obtida online no site da Segurança Social Direta.


Os comprovativos relativos àquelas situações têm que entregues no momento da entrega da declaração de adesão.

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Como se faz o pedido de acesso à moratória de crédito?


Enviando ao seu gestor a documentação indicada no ponto anterior, devendo a "Declaração de Adesão" estar devidamente assinada pelos seus representantes legais, e conforme indicações constantes na mesma.

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Quando é que pode ser feito o pedido?


Os clientes podem entregar a sua solicitação de adesão até 31 de março de 2021, após essa data, já não será possível aderir.


Para qualquer esclarecimento adicional, informe-se junto do seu gestor.