Medidas de Apoio às Empresas.

No âmbito das medidas excecionais com vista à proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, a SOFID implementou a medida de "Moratória de Crédito" para garantir a tesouraria e a liquidez do tecido empresarial.


O que são moratórias de crédito?

Moratórias de crédito são soluções que permitem adiar o pagamento das prestações mensais que se vencem em operações de crédito, com ampliação do prazo dessas operações.

A Moratória Pública de Crédito foi instituída pelo Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, e alterada pelo do DL 26/2020, de 16 de junho, o qual introduziu alterações relevantes.

 

Principais alterações introduzidas pelo DL 26/2020, de 16 de junho

O DL 26/2020, de 16 de junho, que altera o DL 10-J/2020, vem definir uma nova data limite para os pedidos de adesão à Moratória (30 de junho), alargar o âmbito em termos de produtos abrangidos e condições de funcionamento da moratória de crédito e prorrogar o prazo de vigência da Moratória (31 de março de 2021).

 

Prazo de vigência da moratória de crédito

Os clientes podiam entregar uma ou várias solicitações, desde a data de entrada em vigor do DL 10-J/2020, 27 de março, até 30 de setembro 2020 e agora o prazo de vigência da Moratória pública passa de 30 de setembro de 2020, para 31 de março de 2021.

 

Data limite de adesão à Moratória

As entidades beneficiárias devem solicitar a adesão à Moratória até 30 de junho de 2020. Após essa data deixa de ser possível fazê-lo.

 

Impacto da nova data de vigência nas operações de crédito com adesão à Moratória

As medidas de proibição de revogação das linhas, suspensão de pagamentos, prorrogação das operações e outras, definias no artigo 4º ("Moratória"), são prorrogadas, automaticamente, até 31 de março 2021, com os consequentes impactos.

As entidades beneficiárias que tenham aderido às medidas previstas no artigo 4º, mas não pretendam beneficiar da prorrogação dos seus efeitos após 30 de setembro de 2002, têm que comunicar às instituições esse facto até 20 de setembro de 2020.


Quem pode beneficiar do acesso à moratória de crédito?

Empresários em Nome Individual

Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações sem Fins Lucrativos e as demais entidades da economia social que preencham as condições referidas nas alíneas 1), 3) e 4).

 Empresas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

ü Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;

ü Não integrem o Setor Financeiro;

ü Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento há mais de 90 dias e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;

ü Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.


O que prevê esta moratória?

› Proibida a revogação, total ou parcial, até 30/setembro/2020, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos;

› Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da moratória (6 meses e 5 dias), de todos os contratos de empréstimos, com pagamento de capital no final do contrato, incluindo juros, garantias, prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;

› Suspensão, quanto a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, até 30/setembro/2020, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão. Todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias, são igualmente prolongados.

 

Quais as operações que ficam excluídas da moratória?

Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;

› Crédito concedido a beneficiários de subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;

› Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

Qual o prazo de vigência da moratória de crédito?

Os clientes podem entregar uma ou várias solicitações, desde a data de entrada em vigor do DL 10-J/2020, 27 de março, até 30 de setembro 2020.


Que documentos são necessários entregar no banco?

› "Declaração de Adesão", identificando as operações para as quais é solicitada a moratória e as condições. Fale com o seu gestor para preencher a Declaração de Adesão ou obtenha-a aqui.

› "Declaração de Dívida e Não Dívida às Finanças", obtida online no Portal das Finanças;

› "Declaração da Situação Contributiva", obtida online no site da Segurança Social Direta.


Como se faz o pedido de acesso à moratória de crédito?

Enviando ao seu gestor a documentação indicada no ponto anterior, devendo a "Declaração de Adesão" estar devidamente assinada pelos seus representantes legais, e conforme indicações constantes na mesma.

Para qualquer esclarecimento adicional, informe-se junto do seu gestor.